Nota ANM sobre a IN RFB n° 2.138, de 29/03/2023

A Agência Nacional de Mineração informa, sobre a Instrução Normativa da Receita Federal publicada na data de hoje,  que diz respeito à Nota Fiscal Eletrônica  destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, que, ao tomar conhecimento da publicação, demandou, de imediato, análise das Superintendências finalísticas de Regulação Econômica e Governança Regulatória (SRG) e de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), no sentido de apreciarem o impacto da medida juntos às ações institucionais da Agência,  bem como para os nossos entes regulados.

        A ANM reitera que vem empregando esforços na busca por soluções com o uso de inteligência regulatória e fiscalizatória e, neste sentido, entende que é de fundamental importância a parceria e o compartilhamento de informações estratégicas entre os órgãos do Poder Público envolvidos no tema, no intuito de coibir práticas ilegais que impactam negativamente as questões socioambientais e econômicas do país, especialmente no que refere ao tema da instrução normativa em questão. Em uma primeira análise, a ANM considera que o seu conteúdo não contempla o acesso aos dados necessários para ações de maior efetividade por parte desta Agência.