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Microempreendedores individuais precisam atualizar dados em processos minerários
Para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Agência Nacional de Mineração (ANM) pede que microempreendedores individuais atualizem os seus dados cadastrais no site da Receita Federal do Brasil e na ANM. O fato de constar o CPF na razão social dos MEI's, além de ferir a LGPD, tem impedido a publicação de atos pela ANM na Imprensa Nacional (Diário Oficial da União) por força do inciso XIV do art. 35 da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.
Os microempreendedores individuais inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão seus nomes empresariais atualizados automaticamente para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.038/2022.
Isso requer que os MEIs inscritos antes dessa data acessem o Card "Atualização Cadastral" e procedam com a atualização dos dados para garantir a transição para o novo formato. Esta atualização pode ser feita clicando aqui.
Para os microempreendedores individuais que já estão registrados, ao efetuarem qualquer alteração pelo Portal do Empreendedor, se o nome não estiver no padrão estabelecido, o sistema informará que o nome empresarial será alterado para o novo formato adotado para o MEI. Esse formato consiste nos oito dígitos do número do CNPJ e nome do empresário na base CPF. O contribuinte terá a opção de escolher entre o nome civil ou social, se disponível.
Essa alteração tem como objetivo primordial assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo maior transparência e proteção aos dados dos empreendedores. Para a ANM, a medida permitirá que o órgão dê prosseguimento nos processos minerários das MEIs a partir da publicação dos atos necessários nos processos minerários.
Passo a passo para a Atualização Cadastral:
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Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI".
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Na página principal, localize o botão "Atualização Cadastral" e clique para acessar.
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Informe os dados da sua conta de acesso único do governo (conta gov.br). Certifique-se de que sua conta tenha o nível Prata ou Ouro.
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Preencha o formulário com os novos dados do nome empresarial.
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Clique em "Continuar" para finalizar a atualização.
Após o recadastramento no site da Receita Federal, o empreendedor precisa realizar a atualização de seu cadastro junto à ANM, seguindo os seguintes passos, abaixo:
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Logar no Protocolo Digital operando em nome da pessoa jurídica a qual deseja-se atualizar dados cadastrais;
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Acessar a aba “Dados Cadastrais” para ter acesso ao Sistema de Dados Cadastrais (SDC);
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Atualizar os dados cadastrais dos campos liberados para edição;
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Finalizar clicando em “Salvar”.
É essencial que os MEIs estejam cientes dessas mudanças e tomem as medidas necessárias para garantir a atualização de seus dados empresariais conforme o novo padrão estabelecido pela Receita Federal. Essa transição visa não apenas a conformidade com a LGPD, mas também aprimorar a transparência e a segurança dos dados dos empreendedores individuais.