Informe sobre a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO

A DCO deverá ser enviada anualmente à ANM, conforme inciso II do art. 45 da Resolução ANM nº 95/2022, através da aba 15 do SIGBM. Tal documento deverá ser preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo representante legal do empreendimento. O responsável técnico pelo envio da DCO deverá estar cadastrado na aba 8 do SIGBM como tipo “Declaração DCO” e o representante legal como tipo “Declaração – Representante Legal”, ambos estando vinculados à barragem.

Para realizar o vínculo, o empreendedor deverá logar como pessoa jurídica, opção 2 do SIGM e  utilizar a opção Gerenciar – Vincular Responsável Barragem. Observação: caso a barragem esteja cadastrada em um CPF, o empreendedor deve logar como pessoa física (opção 1).

Após entrar nessa opção, deverão ser selecionados o responsável Técnico (passo 1) e a barragem de mineração (passo 2) e posteriormente é necessário clicar no botão adicionar  (passo 3) e então em salvar (passo 4), como na imagem abaixo, para que o vínculo seja realizado

O responsável técnico (vinculado à barragem), então, deverá realizar o login no sistema e entrar através da opção 1, Pessoa Física, conforme imagem abaixo.

Selecionar Gerenciar – Assinar Barragens.

Ao clicar no link acima, aparecerá a tela com a opção para assinar as Declarações: Condição de Estabilidade - DCE,  Conformidade e Operacionalidade – DCO e Revisão Periódica – RPSB.

O RT deverá escolher a opção Declaração de Conformidade e Operacionalidade e aparecerá na lista as barragens de mineração as quais ele está vinculado. Ao escolher a barragem e clicar em assinar, o sistema abre a aba 15 do SIGBM.

Na aba 15, deverão ser preenchidas as informações, conforme passo-a-passo abaixo:

1.1.1.    O responsável técnico deverá iniciar o preenchimento da DCO, completando todas as informações do print abaixo até informação da “Data da elaboração do relatório de Conformidade e Operacionalidade” e salvar as informações, preenchendo o termo de compromisso.

1.1.2.    O representante legal deverá realizar o login no como pessoa física, finalizar o preenchimento da DCO com as perguntas relacionadas ao seu perfil, salvar as informações, preenchendo o termo de compromisso e confirmar o envio das informações.

Informações Importantes

- O motivo do envio da Declaração “Campanha de entrega da DCO (junho)” só ficará habilitado no período de campanha, de 1º à 30 de junho. Nos demais períodos só ficará habilitada a opção “Extraordinária ou Exigência de Fiscalização”;

- Para envio da DC0 positiva, atestando que o PAEBM está em conformidade com a legislação vigente e operacional em sua aplicabilidade em situação de emergência, tanto o responsável técnico como o representante legal devem responder “sim” para a pergunta se está de acordo com a declaração. Já para envio da DCO negativa, não atestando o PAEBM, ambos devem responder “não”.