Diretor geral da ANM participa de Fórum de Palestras sobre Direito Minerário

O diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, apresentou a evolução histórica do marco regulatório da mineração durante o I Fórum de Palestras sobre Direito Minerário – A Mineração e seus Complexos Desafios, realizado pela Escola de Magistratura do 6º Tribunal Regional Federal (6º TRF) no dia 3 de julho, em Belo Horizonte.

Entre os destaques, Sousa trouxe a interpretação constitucional aplicada à atividade minerária, como a possibilidade de uso de áreas de conservação ambiental ou terras indígenas, desde que editada a lei regulamentar no segundo caso. Em relação  à atividade de garimpagem, apesar de condenar o garimpo ilegal e ressaltar as crises do setor ao longo dos anos, registrou que o Estado não deu atenção à atividade garimpeira e até o momento não delimitou as áreas de garimpagem. “É urgente regulamentar essas questões”, disse.

Sousa pontuou ainda que, para que a ANM possa desenvolver efetivamente suas competências estabelecidas em lei, precisa ser estruturada. Ele destacou que a autarquia opera hoje com 30% de servidores previstos em lei e que, em consequência disso, o Estado tem prejuízo arrecadatório. Segundo estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU), a cada um real arrecadado pela ANM, um real é sonegado.

Sousa informou que, atualmente, o setor mineral conta com 137 atos normativos vigentes, desde portarias, resoluções, instruções, orientações e pareceres. Ele comentou ainda que, entre 2021 e 2022, a ANM revisou e consolidou 37 atos normativos.

Junto com o Diretor-Geral, participou do painel Mineração e Marco Regulatório Kiwonghi Bizawu, professor de Direito Internacional Público e Privado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas), que enfatizou a necessidade da proteção dos recursos para as próximas gerações, a exemplo do existe no Congo onde existe a previsão de formação de um fundo financeiro destinado a essa proteção.

Foto: Pedro Mendes.