Consulta Pública discute distribuição de CFEM a municípios afetados pela mineração

Começa hoje (10/05) a Consulta Pública nº 2/2024, que tem como objetivo receber contribuições à proposta normativa de adequação e aperfeiçoamento da forma de apuração do cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) devida aos municípios afetados pela presença de estruturas de mineração, referente ao ciclo de distribuição de recolhimentos ocorridos entre maio de 2024 e abril de 2025.

As contribuições devem ser feitas exclusivamente através da plataforma PARTICIPA+BRASIL, até o dia 27/05.

Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis na plataforma PARTICIPA+BRASIL