Consulta Pública discute alteração do Regime de Licenciamento

No período de 25/06 a 09/08/2024, a Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento.

A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações:

• ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências;

• emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM;

• definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;

• apresentação e análise do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) em momento posterior à outorga do título;

• permissão para: mudança de regime até a fase de requerimento de lavra; continuidade do processo originário (não arquivamento) até a obtenção da concessão de lavra; requerimento da mudança de regime mesmo quando extinto o título em função da retirada da licença municipal ou da autorização do proprietário do solo.

As contribuições devem ser feitas exclusivamente através da plataforma PARTICIPA+BRASIL, até o dia 09/08/2024.

Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis na plataforma PARTICIPA+BRASIL.