Consulta Pública 7/2024 discute Desistência de Requerimentos de Outorga

No período de 25 de novembro de 2024 a 8 de janeiro de 2025, a Consulta Pública n° 7/2024 receberá contribuições à proposta de minuta que estabelece novas regras para a desistência de requerimentos de outorga sob diferentes regimes minerais: Autorização, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Registro de Extração.

Aspectos essenciais da minuta:

• Requerentes poderão desistir total ou parcialmente de requerimentos de outorga mineral.
• Desistência terá caráter irrevogável e irretratável no ato da protocolização.
• Não haverá devolução de emolumentos.
• Desistência será formalizada por meio eletrônico.
• Representante legal deverá apresentar procuração com poderes específicos para o ato sob pena do não conhecimento da desistência.
• Será necessário informar causa da desistência e documentos comprobatórios.
• ANM realizará etapa preliminar de fiscalização em escritório para verificar a ocorrência ou não de atividades de mineração não autorizadas na área.
• Realização de vistoria in loco, se identificada atividade de mineração não autorizada.
• Aplicação de sanções, entre outras diligências, através de ações conjuntas da ANM com órgãos detentores de competências transversais.
• Desistência em áreas com adequados padrões de conformidade será homologada e as áreas serão incluídas em edital de disponibilidade
• Processos de desistência de mudança de regime serão arquivados.
• Falhas de conformidade poderão acarretar bloqueio parcial ou total da área.
• Novas regras pautadas por padrões de Governança Ambiental e Social (ESG).

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente através da plataforma Participa+Brasil até o dia 08 de janeiro de 2025.

Os documentos que embasam a proposta também estão disponíveis na mesma plataforma.