Consulta Pública 06/2024 aborda garantias financeiras para fechamento de minas

No período de 25 de novembro de 2024 a 8 de janeiro de 2025, a Consulta Pública n° 6/2024 receberá contribuições à proposta normativa sobre garantias financeiras para execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM).

A minuta de resolução busca assegurar recursos para a desmobilização de empreendimentos minerários, a recuperação ambiental e a redução dos riscos de abandono de áreas mineradas.

Principais pontos da proposta:

• Exigência de garantias financeiras por parte das empresas mineradoras antes do início das atividades.
• Modalidades aceitas: fundo de provisionamento, seguro garantia e carta de fiança bancária.
• Prazos para empreendimentos em operação: 180 dias para minas com até 5 anos de vida útil para apresentação; 12 meses para minas com mais de 5 anos de vida útil para adequação.
• Garantias compostas progressivamente ao longo da vida útil do empreendimento.
• Reavaliação do valor garantido a cada 5 anos.
• Cobertura total das garantias em até 15 anos.
• Execução das garantias pela ANM em caso de não execução ou execução inadequada do Plano de Fechamento de Mina.

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente através da plataforma Participa+Brasil até o dia 08 de janeiro de 2025.

Os documentos que embasam a proposta estão disponíveis na mesma plataforma.