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Audiência debateu Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
Conforme previsto na Agenda Regulatória ANM 2022/2023, a Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória (SRG) promoveu outem (05/04), em formato virtual, a Audiência Pública ANM n° 2/2023, para debater o projeto de elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM), que cria uma obrigação acessória para substituir a Ficha de Registro de Apuração da CFEM.
A audiência reuniu diferentes representantes dos entes regulados, os quais questionaram e propuseram aperfeiçoamento em alguns pontos do projeto, tais como: sigilo fiscal, confissão de dívida, denúncia espontânea, manuais, nota fiscal eletrônica, retificação da declaração, rol e prazo para guarda de documentos contábeis-fiscais, arcabouço legal para aplicação da multa, e conteúdo dos formulários.
A equipe do projeto, liderada pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), esclareceu os questionamentos, agradeceu as contribuições orais recebidas e comprometeu-se a levar em consideração os pontos abordados pelos participantes.
Contribuições por escrito podem ser feitas até dia 13/4/2023, através do sistema PARTICIPA: