ANM recebe propostas para simplificar processos de outorga para Registro de Extração Mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está lançando uma consulta pública para receber contribuições para a revisão da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018, que trata dos procedimentos de outorga para o Registro de Extração Mineral. Interessados em contribuir para a consulta pública podem enviar suas sugestões através do e-mail ppcs@anm.gov.br até o dia 03/05/204.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações sobre os procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis aqui. A proposta apresenta uma série de modificações visando à simplificação e agilidade dos processos, e está prevista em projeto do Eixo Temático 3: Outorga Mineral, da Agenda Regulatória 2022/2024 da ANM.

A iniciativa visa promover uma revisão substancial nos procedimentos de outorga para o Registro de Extração Mineral, buscando tornar mais eficiente e célere o processo. Entre as mudanças propostas, destaca-se a possibilidade de inclusão de novas obras ao Registro sem a necessidade de emitir um novo título, o que facilitaria o procedimento para os operadores do setor mineral. Além disso, sugere-se estender a validade do Registro à medida que novas obras públicas são adicionadas, e simplificar o fluxo para a apresentação das licenças ambientais necessárias à atividade.

Outra proposta relevante é a substituição da punição de cassação do registro por uma sanção alternativa, considerando que a execução de obras de interesse coletivo pode ser comprometida. Busca-se, também, corrigir o texto para garantir clareza, assegurando que o Registro de Extração outorgado em área onerada seja emitido e que sua extinção não resulte na colocação da área em disponibilidade.