ANM realiza nesta sexta-feira (10) audiência pública para tratar da minuta do Edital da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

A Audiência Pública nº 1/2022, será realizada nesta sexta-feira (10), às 14h00, por meio da plataforma virtual Teams e com transmissão ao vivo pelo Canal da Agência Nacional de Mineração - ANM no YouTube. Para aqueles que desejam participar, a inscrição prévia para manifestação oral deverá ser realizada por meio do e-mail audiencia.publica@anm.gov.br até quinta-feira (9), às 23h59. Os documentos referentes a audiência estão disponíveis no seguinte link:

O objetivo dessa Audiência Pública é receber contribuições à minuta do Edital da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da Oferta Pública e dos critérios de desempate por Avaliação Social, nos termos do art. 4º, §2º da Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade ao concorrente de requerer Permissão de Lavra Garimpeira nas áreas a serem apresentadas no Edital.

As regras para o desempate após a oferta pública foram formuladas na minuta do edital, objetivando oportunizar a ocupação regular de áreas que por longos anos estão sob a tutela da União, seja em razão da ausência de publicação de editais de disponibilidade pela ANM, seja pelo não cumprimento de exigências que culminaram em indeferimentos de requerimentos e títulos minerários. O momento é de ação para regularizar áreas que estão aptas a serem incluídas em disponibilidade (art. 26 do Código de Mineração), ofertando a oportunidade de passarem a operar de acordo com a legislação mineral e, em consequência, de acordo com a legislação ambiental, eis que não é possível receber um título de permissão de lavra garimpeira sem a devida licença ambiental e, por óbvio, as anuências/ciencias/autorizações necessárias de órgãos gestores de unidades de conservação se eventualmente estiverem em zonas de amortecimento.