Aberta consulta pública para novo sistema de declaração de royalties

A Agência Nacional de Mineração abriu mais um passo para a modernização das suas práticas de gestão do setor mineral brasileiro. Por meio da Consulta Pública 4/2021, que irá até o dia 19 de setembro, a Agência irá colher contribuições de toda a sociedade para a nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (DIEF/CFEM), que faz parte da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.

O sistema DIEF/CFEM já está em desenvolvimento e irá reunir, em um só ambiente eletrônico, todas as informações e funcionalidades necessárias para o cálculo e o pagamento da CFEM, royalty da mineração. A legislação brasileira estabelece que a CFEM deve ser paga por todos os titulares de direitos minerários que vendem ou transferem para industrialização substâncias minerais lavradas com a autorização da ANM, ou pelo primeiro comprador de ouro utilizado como ativo financeiro e de substâncias minerais lavradas por meio de Permissões de Lavra Garimpeira.

Com o novo sistema DIEF/CFEM, será possível um tratamento melhor e mais ágil dos dados declarados, com a substituição da Ficha de Registro de Apuração de CFEM, que atualmente é preenchida de forma manual pelo usuário no site da ANM e não atende os padrões tecnológicos mais modernos recomendados para este tipo de informação.

“O novo sistema DIEF/CFEM representa um avanço tanto na forma da ANM monitorar dados econômico-financeiros referentes ao royalty da mineração, como também na simplificação e desburocratização da interação dos titulares de direitos minerários com a Agência. Esta abrangência de impactos mais do que justifica a utilização do mecanismo de Consulta Pública para o tema”, assinala Yuri Faria Pontual de Morais, gerente de Política Regulatória da ANM.

As orientações sobre como participar da Consulta Pública 4/2021, incluindo informações detalhadas sobre o DIEF/CFEM e toda a legislação que embasa o novo sistema, podem ser acessadas no ambiente Participa ANM, no portal da Agência Nacional de Mineração, no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.