ANM propõe revisão das regras de sanções na mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) convida a sociedade para participar da Audiência Pública nº 3/2024, que ocorrerá no dia 27/09/2024. O objetivo é discutir a proposta de revisão da Resolução nº 122/2022, que estabelece as regras para aplicação de multas e outras penalidades em caso de infrações na área de mineração.

A proposta traz revisões importantes como a diferenciação nas multas baseada no porte das empresas, tanto para a fase de pesquisa mineral quanto para a lavra; novas faixas de valores para multas na lavra, que podem variar de R$ 5.316,25 até R$ 55.944.000,00; e alterações nos métodos de cálculos, que vão considerar o nível de gravidade da infração e a distribuição estatística do Valor da Produção Mineral (VPM) das empresas.

De acordo com o diretor da ANM Roger Cabral, “A proposta visa proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor, estabelecendo tetos para as multas em cada faixa, buscando equilíbrio entre a efetividade das sanções e a realidade econômica das empresas, além de promover maior conformidade do setor mineral com suas obrigações legais”.

A revisão também trará uma simplificação da norma, tornando-a mais clara para as empresas, e irá incorporar normas do setor que estavam ausentes da versão anterior, como a Portaria nº 693/GM/MME e a Resolução ANM nº 68/2021.

As opiniões e contribuições são essenciais para garantir que a revisão atenda às necessidades reais do setor mineral e da sociedade brasileira, e assegure uma regulação equilibrada e eficaz.

Como participar? Acesse a plataforma Participa+Brasil para obter informações detalhadas sobre a Audiência Pública nº 3/2024 e enviar suas contribuições.