Começa a revisão dos atos normativos da ANM

A Agência Nacional de Mineração começa nesta segunda-feira (02) o processo de Revisão do Estoque Regulatório, ou seja, de todos os atos normativos que afetam diretamente os agentes regulados e a sociedade civil.

“A ANM está realizando ações com foco na revisão dos atos normativos. O projeto de Revisão do Estoque Regulatório é considerado estratégico para a Agência. Já classificou os atos normativos - portarias ou resoluções - exarados pela ANM e pelo extinto DNPM e está disponibilizando todo este arcabouço regulatório por meio do sistema ANMLegis ”, explica o superintendente de Regulação e Desenvolvimento da Mineração da ANM, Yoshihiro Nemoto.

O decreto 10.139, publicado em 29 de novembro de 2019 no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações. Ele prevê uma ampla revisão de todas as normas inferiores ao decreto, com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante - reduzindo o Custo Brasil.

“A participação do setor regulado e de toda sociedade é fundamental para a consolidação da Agência e do novo modelo regulatório na Mineração. Esse processo todo deve ser feito a quatro mãos, entre Estado e sociedade. A revisão de todo o arcabouço regulatório, com a indicação de quais atos normativos inferiores a decreto deverão ser revistos com prioridade, reduzirá o fardo regulatório, derrubando gargalos e dando liberdade econômica para quem quer empreender no setor”, diz o diretor da ANM, Tomás de Paula Pessoa.

Para participar da Tomada de Subsídio 01/2020, acesse o formulário aqui ou através do QR Code.

As contribuições serão recebidas até 15 de abril de 2020.