ANM aprova nova Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou sua nova Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026, que entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2025. A Resolução ANM nº 191/2024 estabelece as prioridades regulatórias da Agência organizadas em seis eixos temáticos principais.

A Agenda está estruturada em duas categorias: a Agenda Prioritária, com temas de atuação imediata e cronograma definido, e a Agenda Indicativa, com temas a serem desenvolvidos conforme disponibilidade de recursos humanos.

Eixos Temáticos

A nova Agenda contempla os seguintes eixos:

1. Transversal: inclui temas como garantias financeiras e seguros para atividades de mineração, além da revisão de resoluções existentes;
2. Outorga Mineral: aborda questões como conflitos decorrentes da mineração, simplificação de processos de outorga e consolidação normativa para diferentes regimes;
3. Fiscalização das Atividades de Mineração: contempla a regulamentação de pilhas de rejeitos, modernização das Normas Reguladoras de Mineração e aperfeiçoamento do Plano de Fechamento de Mina;
4. Água Mineral: foca em sistemas de telemetria, adequação de regulamentos técnicos e avaliação da capacidade de produção de fontes;
5. Arrecadação e Fiscalização de Receitas: tem como foco a regulamentação da Lei nº 13.540/2017;
6. Segurança de Barragens de Mineração: prevê a atualização da Resolução ANM nº 95/2022 para alinhamento com a Lei nº 14.514/2022.

A Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado (SRG) será responsável por orientar a aplicação de boas práticas regulatórias nos projetos e por coordenar a implementação da Agenda Regulatória, em articulação com as demais unidades da ANM.

Os interessados poderão acompanhar o desenvolvimento da Agenda Regulatória, incluindo relatórios e cronogramas dos projetos, através do site oficial da ANM. 

A Resolução nº 191/2024 revoga as Resoluções ANM nº 105/2022, nº 114/2022 e nº 140/2023.