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Aberta Tomada de Subsídios sobre distribuição de CFEM a municípios afetados pela mineração
Inicia-se hoje (1º/9) a Tomada de Subsídios nº 1/2023, para receber contribuições sobre a forma e os critérios de cálculo das parcelas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a ser distribuída entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, conforme previsto no Decreto 11.659, de 23 de agosto de 2023, que regulamentou o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990.
Colher informações para subsidiar a elaboração de normativo regulamentador de distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, identificar os aspectos relevantes da matéria que requeiram aprimoramento para implementação e conferir transparência e legitimidade às ações da ANM são os objetivos específicos da Tomada de Subsídios nº 1/2023.
O período para envio das contribuições será de 1° a 11/9. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação estão disponíveis no endereço: