Presidente assina Decretos na área de mineração

Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, na data de hoje, dia 12/06, o Presidente da República, Michel Temer, assinou o Decreto do novo Regulamento do Código de Mineração, bem como o Decreto que regulamenta a nova Lei da CFEM, no que tange à questão dos municípios atingidos pela mineração.

Trata-se de um ato de extrema importância para o setor mineral brasileiro. O Regulamento que estava em vigor, é do ano de 1968, tendo em vista que o Código sofreu algumas alterações e estas nunca foram regulamentadas. Dentre as matérias mais importantes, contidas no Decreto do Regulamento do Código, podemos destacar: a possibilidade de continuar a pesquisa após a entrega do Relatório de Pesquisa; a questão do Fechamento de Mina, o fim da fila do protocolo; a introdução do conceito de Recursos e Reservas alinhado ao conceito internacional.

Luciano de Freitas Borges discursou em nome da indústria, Vicente Lôbo, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, proferiu emocionado discurso de agradecimento a todos que contribuíram com as peças que estavam sendo no momento assinadas; o Ministro de Minas Moreira Franco destacou a importância dos atos para a mineração brasileira. O Presidente Michel Temer destacou “Posso rotular esse ato também como reformista. É um ato que deu sentido a um setor importantíssimo do nosso país”, em outro momento disse: “Vemos o cumprimento de mais um item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea. Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”.

O DNPM esteve representado pelo Diretor-Geral, Victor Bicca servidores, Superintendentes que compareceram para engrandecer aquele ato de suma importância para o setor mineral brasileiro.