Lista Provisória e Nota Técnica - PORTOS
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os dados e os critérios utilizados na apuração
dos municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados por
operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais, referente ao ciclo de
distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2023 e abril de 2024.
Atualizado em
08/12/2023 09h40
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