Apuração Municípios Afetados 2021 — Agência Nacional de Mineração

Lista provisória dos Municípios afetados pela atividade de mineração beneficiários de parcela da CFEM — última modificação 08/12/2023 09h39

Versão Final da Lista dos Municípios afetados pela atividade de mineração beneficiários de parcela da CFEM — última modificação 08/12/2023 09h39

Orientação aos entes federativos interessados na inclusão no rol dos beneficiários da compensação ou correção das informações utilizadas para o cálculo — última modificação 08/12/2023 09h39