ANM informa sobre os Leilões de cassiterita apreendida que ocorrerão em 24/02

Segundo a Lei n.º 13.575/2017, art. 2º, inciso XXVII, cabe à ANM a competência de apreender, destruir, doar à instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente.

Com o crescimento de apreensões de cassiterita pelas forças policiais, foram realizadas tratativas entre a ANM e a Superintendência da Polícia Federal no estado de Roraima para coleta de amostras para análise do minério, avaliação por especialistas e posterior desfazimento. 

Como resultado desse trabalho de parceria, foram publicados 10 (dez) Editais de Leilões no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extraordinária - da quarta-feira, 08/02. Os leilões ocorrerão em 24/02 (sexta-feira), no Auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR), às 10h00min, localizado na Rua Major Manoel Correia, nº 413, no bairro São Francisco, Boa Vista-RR, CEP: 69305-100.

Os procedimentos de habilitação para os interessados serão presenciais, no dia 23/02 (quinta-feira), na Rua Major Manoel Correia, nº 413, no bairro São Francisco, Boa Vista-RR, CEP: 69305-100 (CREA-RR).

Com os descontos de impostos e CFEM, os lances mínimos foram calculados em cerca de R$11 milhões de reais.