A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece regras para o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados dos usuários. Seu principal objetivo é fortalecer a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, mitigando os riscos vinculados a processo de tratamento de dados.

Na Agência Nacional de Mineração, a Instrução Normativa ANM nº 08, de 03 de fevereiro de 2023 é a norma que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e o Aviso de Privacidade.