Tratamento de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários. Seu principal objetivo é fortalecer a privacidade, segurança e transparência no uso das informações pessoais, mitigando os riscos vinculados a processo de tratamento de dados.

Na Agência Nacional de Mineração, a Instrução Normativa ANM N.º 08, de 03 de fevereiro de 2023, é a norma que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e o Aviso de Privacidade.

Legislação

Você pode consultar abaixo a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública:

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Decreto Nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na ANM:

Cassio Carvalhaes
encarregado.lgpd@anm.gov.br