Emenda ao Projeto de Lei Anual
Esta seção tem como objetivo dar publicidade às emendas parlamentares, inclusive as de relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sobre a execução de recursos.
Em cumprimento ao estabelecido no Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.