Como Solicitar
1º - Acessar o Protocolo Digital da ANM
2º - No Protocolo Digital, acessar a opção Demais Protocolos
3º - Localizar através do campo Pesquisar Assunto, o serviço Solicitar Devolução de Pagamento
4º Acessando o serviço, anexar a documentação necessária e finalize a solicitação clicando em Protocolar
Importante: Não há pagamento de emolumento para esse serviço.
Mais informações sobre acesso ao Protocolo Digital e protocolização consultar: