Devolução de Valores Pagos Indevidamente

A ANM disponibiliza ao público, serviço de restituição (devolução) de valores pagos, quando constatado pagamento equivocado pelo interessado.

A restituição pode ser solicitada pelo serviço Solicitar Devolução de Pagamento no Protocolo Digital da ANM.

Na solicitação, deve-se apresentar as evidências do pagamento indevido.

Importante:

Situações que não implicam em devolução de pagamentos:

• Desistência de requerimentos de áreas protocolizados;

• Requerimentos Indeferidos;

• Os emolumentos recolhidos para o processamento do pedido de averbação de cessão ou transferência de direitos minerários protocolizados.