SEI

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos da ANM.

Uma das suas principais características é a libertação do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real.

Com a implantação do Protocolo Digital em 30/09/2019, todos os processos na ANM passaram a ser eletrônicos. Toda entrega de documentos se faz agora, eletronicamente, não há mais entrada de papel na Agência.

Assim, os processos anteriores a 30/09/2019, possuem dois formatos - físico (papel) e eletrônico (SEI).

Os volumes físicos dos processos foram encerrados, ou seja, não há mais anexação de documentos físicos (papel), sendo sua existência apenas para acompanhamento do eletrônico, consulta e vistas.

Portanto, a partir de 30/09/2019, todos os processos gerados pela protocolização dos diversos requerimentos à ANM, assim como todos documentos entregues pelos interessados, os despachos e atos da ANM em um determinado processo, são no formato eletrônico.

Os processos em meio eletrônico, promovem celeridade, economia de recursos, segurança no trâmite, maior transparência e agilidade em sua tramitação, e a ANM utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos.

Pelo SEI ele é possível:

• Consultar andamento processual;

• Acessar documentos públicos em processos por qualquer pessoa;

• Realizar Peticionamentos Administrativos

Nos itens abaixo, você encontrará informações sobre as formas de consulta e acesso a documentos públicos e restritos em processos no SEI.