Superficiário

Publicado em 02/11/2021 00h20 Atualizado em 02/11/2021 00h26

- O que é Superficiário?
  É o proprietário do solo onde ficam as jazidas minerais. Jazidas são os locais onde estão localizadas uma ou mais substância mineral.
- Foi descoberta e requerida uma área para exploração de uma jazida em minha propriedade. Quais os meus direitos?
  A Constituição Federal, no artigo 176, estabelece que os recursos minerais “constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União”.
  
  Assim, independentemente de quem for a propriedade (que se estende apenas a coluna de ar e solo), havendo ali recursos minerais no subsolo, estes não lhe pertencerão, pois, seu único proprietário e possuidor é a União. Por isso os proprietários de terra são comumente chamados de superficiários pelas empresas do setor da mineração.
  
  Entretanto, o superfíciário tem o direito de ser ressarcido pela exploração mineral em sua propriedade através de indenizações, arrendamento e royalties.
- Onde é estabelecido o direito do superficiário?
  O direito do superficiário é estabelecido no Decreto-Lei 227, de 1967, e Decreto regulamentador 9.406, de 2018.
- É necessário algum acordo entre o proprietário do solo e o interessado em realizar a exploração mineral?
  Sim, é necessário acordo entre interessado em realizar a exploração mineral e o superficiário.
- Quais são os direitos do proprietário do solo na fase de pesquisa?
  Na fase de pesquisa, o empreendedor minerário tem o dever de:
  1. Pagar renda pela ocupação do terreno a ser pesquisado ou lavrado;
  2. Pagar indenização por danos e prejuízos (materiais ou morais) causados à propriedade ou ao seu proprietário; e
  3. Recuperar a área lavrada (reabilitação para uso pós-mineração).
  O valor que o superficiário receberá em função dos trabalhos de pesquisa deve ser acordado em contrato com o minerador.
- A pesquisa identificou minério na minha propriedade e haverá então a exploração mineral. O que receberei?
  O superficiário tem o direito de receber valores à título de royalties. O Código de Mineração estabelece que o superficiário tem o direito de receber 50% da alíquota paga pelo empreendedor minerário a título de CFEM sobre os resultados de lavra. Clique aqui para mais informações sobre CFEM.
- Está ocorrendo exploração mineral sem acordo com o proprietário do solo. Como comunicar tal fato à ANM?
  A falta de acordo pode ser comunicada à Agência Nacional de Mineração pelo serviço Comunicar Ausência de Acordo com Superficiário em Área de Mineração, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital da ANM.
  
  Clique aqui para informações sobre o Protocolo Digital.