Sigilo de Informação Minerária

O assunto é regulamentado pela Resolução ANM n.º 1/2019.

Não. A Resolução ANM nº 01/2019 estabeleceu que qualquer pessoa natural pode obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Significa que qualquer pessoa pode ter acesso a processos, exceto, aos documentos definidos como sigilosos/restritos pela Resolução ANM nº 01/2019.

São considerados sigilosos/restritos:

I - o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra - RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II - os processos de Certificação Kimberley;

III - os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

Para obter Vistas e/ou Cópias em processo físico o interessado deve protocolizar solicitação através do serviço Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias), disponível na opção ‘Demais protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

Clique aqui para mais informações de como solicitar acesso a processo físico.

Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa natural pode consultar processos e documentos públicos, processos e documentos que não possuem as restrições estabelecidas pela Resolução ANM nº 01/2019. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pública do SEI.

Pessoa natural é o ser humano capaz de direitos e obrigações na esfera civil. Todo ser humano, assim, recebe a denominação de pessoa - natural ou física - para ser denominada como sujeito do direito, ente único, do qual e para o qual decorrem normas.

Solicite sigilo/restrição através do serviço Solicitar Sigilo de Informação Minerária, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital. A Gerência Regional da ANM responsável pelo processo receberá o pedido e procederá conforme Resolução ANM nº 01/2019.

Clique aqui para informações sobre o Protocolo Digital.