Servidão Minerária

Servidão Minerária é o instrumento que tem como objetivo viabilizar o empreendimento minerário. É uma área, situada dentro ou fora do polígono do título, para instalação das estruturas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de lavra.

A servidão minerária é regulamentada no Decreto-Lei 227, de 1967 (artigos 59 a 62) e no Decreto. 9.406, de 2018, artigo 41.

Servidão minerária é solicitada mediante preenchimento de formulário eletrônico de requerimento e entregue à ANM via Protocolo Digital.

Proceder da seguinte forma:

1º - Preencher o formulário eletrônico do Requerimento de Área de Servidão. Clique aqui para acessar o formulário.    

2º - Acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento/processo. Realizado o devido relacionamento, o requerimento preenchido estará disponível na opção Protocolar por Código de Requerimento.

3º - Anexar a documentação necessária e finalizar o protocolo.

Clique aqui para informações sobre o Protocolo Digital.

Não.

Não é necessário. Contudo, como segurança jurídica, apesar do solo (superfície) ser de propriedade da empresa, o subsolo (bens minerais, nesse caso) pertence á União, e está facultado a um requerimento. Compete à empresa, a decisão de solicitar ou não a área de servidão.

São eles: justificativa do objetivo da servidão, plantas da área da servidão, identificação dos superficiarios da área da servidão, finalidade da área da servidão, processos minerarios que interferem com a área de servidão, entre outros que julgarem também necessários e importantes.