Renúncia

Publicado em 02/11/2021 00h09 Atualizado em 02/11/2021 00h15

- Tenho um direito minerário e não quero mais realizar a exploração mineral e nem o transferir para outra pessoa. Como devo proceder?
  Deve neste caso solicitar Renúncia ao direito minerário.
- Como solicitar renúncia de um direito minerário?
  Direito Minerário pode ser renunciado através dos serviços de Renúncia disponibilizados na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital da ANM.
- Como solicitar renúncia à Concessão de Lavra (Portaria de Lavra)?
  A renúncia à concessão de lavra deve ser requerida com a apresentação relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras, conforme Art. 58 do Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração e Art. 51 do Decreto nº 9406/2018.
  
  É solicitada pelo serviço Solicitar Renúncia da Concessão de Lavra, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital.
- Como solicitar renúncia à Permissão de Lavra Garimpeira?
  A renúncia à Permissão de Lavra Garimpeira deve ser requerida com a apresentação relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras, conforme Art. 58 do Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração e Art. 51 do Decreto nº 9406/2018.
  
  É solicitada pelo serviço Solicitar Renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital.
- Como solicitar renúncia do Alvará de Pesquisa?
  A renúncia ao Alvará de Pesquisa é prevista pelo Art. 22 do Decreto nº 9406/2018 e pode ser requerida a qualquer tempo, tendo efeitos a partir da protocolização do pedido. Demais obrigações referentes ao título renunciado estão disciplinadas no Art. 98 da Portaria DNPM 155/2016.
  
  É solicitada pelo serviço Solicitar Renúncia do Alvará de Pesquisa Mineral, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital.
- Como solicitar renúncia do Registro de Extração?
  A renúncia ao registro de extração deverá ser protocolizada em expediente específico, conforme disciplina o Art. 14 da Resolução ANM nº 01/2018.
  
  É solicitada pelo serviço Solicitar Renúncia do Registro de Extração, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital.
- Como solicitar renúncia do Registro de Licença?
  A renúncia à Autorização de registro de licença deve ser requerida com a apresentação relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras, conforme art. 51 do Decreto nº 9406/2018.
  
  É solicitada pelo serviço Solicitar Renúncia do Registro de Licença, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital.