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Recurso

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Publicado em 01/11/2021 23h57 Atualizado em 01/11/2021 23h59
    • Quais tipos e como apresentar recurso à ANM referente a processo de Empreendimento Mineral?

      Recurso referente a processo de Empreendimento Mineral é entregue através dos seguintes serviços disponíveis na opção ‘Protocolar por Número de Processo’ do Protocolo Digital:

      • Entregar Recurso contra Multa - Barragens

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      • Solicitar Pedido de Reconsideração (Recurso) ao Gerente Regional

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