Processos

Pode-se consultar processos pelos seguintes sistemas:

Cadastro Mineiro - Sistema que reúne dados dos Processos de Mineração (Empreendimentos Minerários), como área (tamanho e poligonal), titularidade, substância, localização, entre outras informações.

Pelo Cadastro Mineiro o cidadão preenche os formulários eletrônicos dos requerimentos entregues pelo Protocolo Digital, consulta processos através do seu número, pesquisa a existência de processos/áreas utilizando de informações como Município, Estado, substância, CPF/CNPJ, entre outras.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa pode consultar processos e documentos públicos.

Por essa ferramenta de consulta, qualquer pessoa pode verificar andamento e localização atual da tramitação de processo eletrônico.

Processo e documento são públicos quando não há restrição legal estabelecida. Sua identificação é realizada através da figura de uma chave ao lado do número do processo e/ou do documento.

Clique aqui para mais informações sobre consulta de processos.

Com a implantação do Protocolo Digital em 30/09/2019, todos os processos na ANM passaram a ser eletrônicos. Toda entrega de documentos se faz agora, eletronicamente, não há mais entrada de papel na Agência.

Os processos anteriores a 30/09/2019 possuem dois formatos - físico (papel) e eletrônico (SEI).

Os volumes físicos dos processos foram encerrados, ou seja, não há mais anexação de documentos físicos (papel), sendo sua existência apenas para acompanhamento do eletrônico, consulta e vistas.

Portanto, a partir de 30/09/2019, todos os processos gerados pela protocolização dos diversos requerimentos à ANM, assim como todos documentos entregues pelos interessados, os despachos e atos da ANM em um determinado processo, são no formato eletrônico.

O acesso a processos na ANM é regulamentado pela Resolução ANM nº 1/2019.

Para obter Vistas e/ou Cópias em processo físico o interessado deve protocolizar solicitação através do serviço Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias), disponível na opção ‘Demais protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

Clique aqui para mais informações de como solicitar acesso a processo físico.

O titular e/ou seu representante formal, podem ter acesso integral à parte eletrônica de seus processos na ANM, sem a necessidade de solicitação de vistas através do Sistema de Dados Minerários.

Clique aqui para mais informações de como o titular e/ou seu representante, podem ter acesso integral aos processos eletrônicos através do Sistema de Dados Minerários.

Nos casos que não for possível acesso aos documentos restritos dos processos através do Sistema de Dados Minerários, o acesso deverá ser solicitado seguindo o procedimento dos Processos Físicos.

A Resolução ANM nº 01/2019 estabeleceu que qualquer pessoa natural pode obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Significa que qualquer pessoa pode ter acesso a processos, exceto, aos documentos definidos como sigilosos/restritos pela Resolução ANM nº 01/2019.

São considerados sigilosos/restritos:

I - o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra - RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II - os processos de Certificação Kimberley;

III - os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

Para obter Vistas e/ou Cópias em processo físico o interessado deve protocolizar solicitação através do serviço Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias), disponível na opção ‘Demais protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

Clique aqui para mais informações de como solicitar acesso a processo físico.

Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa natural pode consultar processos e documentos públicos, processos e documentos que não possuem as restrições estabelecidas pela Resolução ANM nº 01/2019. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pública do SEI.

Pessoa natural é o ser humano capaz de direitos e obrigações na esfera civil. Todo ser humano, assim, recebe a denominação de pessoa - natural ou física - para ser denominada como sujeito do direito, ente único, do qual e para o qual decorrem normas.