Parcelamento de créditos não inscritos em dívida ativa

Sim. Taxa Anual por Hectare, Multas, CFEM e Taxa de Vistoria.

As regras para parcelamento de créditos não inscritos em dívida ativa estão disponíveis na Resolução ANM nº 155, de 8 de Abril de 2024.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física, R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica e a quantidade máxima de parcelas disponível é de 60 (sessenta).

Sim. Para isso, acesse a página do Protocolo Digital e saiba mais.

Basta encaminhar e-mail para coger@anm.gov.br , onde a equipe responsável fará o levantamento de débitos em processo(s) minerário(s) ou de cobrança antes da inscrição em dívida ativa. Sobre aqueles já inscritos, deve-se contatar a Procuradoria Federal Especializada via pedido de acesso à informação pelo Fala.BR.

Basta o administrado acessar o link  do sistema de arrecadação escolhendo uma das opções abaixo e clicar em Solicitar:

Para aqueles já inscritos em dívida ativa, entre em contato com a Procuradoria Federal Especializada via pedido de acesso à informação pelo Fala.BR.

O acesso se dará exclusivamente pela conta GOV.BR.

É uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

A conta gov.br permite fazer todas essas transações com o governo, acessar serviços públicos digitais, fazer a Prova de Vida, assinar documentos digitais em processos eletrônicos, e muito mais.

É preciso ter conta verificada Prata ou Ouro.

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr

Para demais dúvidas a respeito do GOV.BR (inclusive com vídeos explicativos), favor acessar o tutorial abaixo:

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br

A visualização dos processos/débitos só se dará pelo titular, representante de Pessoa Física para Pessoa Física no SDC (Sistemas de Dados Cadastrais) e colaborador de Pessoa Jurídica (via GOV.BR).

• Após acessar via GOV.BR no Protocolo Digital da ANM, aparecerá a opção "Pessoa Física":

• Na página do Protocolo Digital, escolha a opção Gerenciar Representação:

• Na próxima tela, no campo em vermelho, está a listagem de representações de Pessoa Física. É possível cadastrar uma nova representação através do campo na cor preta:

• É digitado o CPF e faz-se a escolha do representante ou de quem irá representar, incluindo a data de início e fim:

• Pronto! O cadastro para aquele CPF é criado, bastando que a outra pessoa o aprove para que o relacionamento aconteça:

A conta GOV.BR apenas pode ser criada para Pessoa Física.

Quando um serviço ou sistema integrado ao login do gov.br permitir o acesso de Pessoa Jurídica, será necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Este processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). Após vincular o CNPJ, será possível acessar o serviço em nome da empresa usando o seu certificado.

Alguns pontos importantes:

• É necessário um e-CNPJ registrado no mesmo CPF da conta gov.br desejada, devidamente autorizado, instalado e dentro da validade;
• Apenas são aceitos certificados digitais A1 ou A3, certificados em nuvem não serão identificados;
• Não será possível vincular a empresa desejada utilizando um certificado digital de pessoa física;
• Caso a empresa tenha filiais, cada filial será tratada individualmente e será necessário um certificado e-CNPJ para cada filial individual.

Além do representante do certificado digital, o acesso aos serviços públicos digitais através da empresa em questão pode ser realizado através de colaboradores cadastrados.

Como Vincular o CNPJ - Clique aqui

Caso tenha problemas, acesse a páginas de dúvidas:

Pagina de Duvidas

Na tela inicial, o administrado deve escolher a opção de Parcelamento, clicando no Manual de Parcelamento dos Créditos da ANM. Leia sobre as condições básicas para concessão e dê seguimento clicando em Estou Ciente.

Nas telas seguintes serão apresentadas as opções de pesquisa conforme titular, processo e tipo de receita, bastando escolher o débito, preenchendo o campo de e-mail, definindo o nº de parcelas, conferir os dados e solicitar o parcelamento: 

Sim, serão gerados o Termo de Confissão de Dívida para Adesão às condições de Parcelamento Eletrônico e a 1ª parcela.

Obs: O administrado deve se atentar às instruções em tela para emitir o Termo de Confissão, a 1ª parcela e demais procedimentos a respeito de sua solicitação:

Para débitos de CFEM, Multas, Taxa de Vistoria e TAH (vencida até 2023):

Sim. O administrado deve acessar novamente a tela inicial, escolher o menu Parcelamento > Créditos não inscritos, clicar no Manual de Parcelamento dos Créditos da ANM e em Estou ciente, realizar a pesquisa conforme titular, processo e tipo de receita, onde boleto e Termo estarão no canto inferior direito.

Para débitos de TAH (2024 em diante)

Sim. O administrado deve acessar novamente a tela inicial, escolher no menu Débitos > Pagar Débitos, realizar a pesquisa conforme titular, processo e tipo de receita, onde a 1ª parcela e Termo estarão no canto inferior direito.

A partir da data de geração (Termo de Confissão de Dívida para Adesão às condições de Parcelamento Eletrônico e 1ª parcela), o(a) interessado(a) terá 10 (dez) dias corridos para o pagamento e apresentação da documentação no Protocolo Digital.

Estas opções se configurarão como desistência do parcelamento, e, no caso de eventual pagamento após o vencimento, o valor será abatido do montante devido. Caso tenha realizado o pagamento no prazo e não tenha apresentado a documentação via Protocolo Digital, o mesmo poderá ser objeto de ressarcimento.

O pedido deve ser apresentado via Protocolo Digital, através da abertura de processo administrativo na opção “Solicitar Devolução de Pagamento”. O processo precisa estar instruído com petição explicando brevemente o ocorrido, boleto (caso se utilize este método de pagamento), comprovante de pagamento, domicílio bancário, além de demais documentos que eventualmente se fizerem necessários.

Esclarecemos que o domicílio bancário: em caso de boleto, deve estar em nome do pagador/sacado; em caso de pix, ser de mesma titularidade da conta a qual foi efetuado; em caso de pagamento com cartão de crédito, ser do mesmo titular do cartão. Na hipótese de ressarcimento em conta com titularidade de terceiros, é necessário apresentar procuração.

O administrado deve escolher a opção de parcelamento conforme a receita que deseja parcelar (TAH, Multa, CFEM ou Taxa de Vistoria). Para parcelamento de CFEM, deve-se fazer juntada no processo já existente.  Para parcelamento de TAH, Multa ou Taxa de Vistoria, deve-se criar um processo administrativo. Realizado o protocolo, será gerado o Recibo Eletrônico de Protocolo, que deve ser enviado para o e-mail indicado na tela do item 16.

Após o pagamento da primeira parcela e protocolo dos documentos necessários, o parcelamento estará automaticamente em vigor. Entretanto, a unidade responsável irá analisar o(s) documento(s) e o cumprimento dos prazos. Caso encontre alguma irregularidade, poderá anular de ofício o parcelamento.

Se o valor parcelado se tratar de CFEM, Multa, Taxa de Vistoria e Taxa Anual por Hectare vencida até 2023, basta acessar a página de Emissão de Boletos.

Se o valor parcelado se tratar de Taxa Anual por Hectare com vencimento em 2024 em diante, a emissão das demais parcelas será via Sinarc.

Para facilitar sua pesquisa, basta digitar o PAS/Cobrança. Este corresponde ao NUP da solicitação de parcelamento gerada no Protocolo Digital:

Envie e-mail para sepadj@anm.gov.br se o parcelamento for de CFEM.

Envie e-mail para sauip@anm.gov.br se o parcelamento se tratar de Multa, Taxa de Vistoria ou Taxa Anual por Hectare.