Mudança de Regime

Publicado em 01/11/2021 17h37 Atualizado em 01/11/2021 19h08

- O que é Mudança de Regime?
  É a alteração/mudança da forma legal de realização da exploração mineral inicialmente requerida junto à ANM.
- Em quais regimes é possível solicitar Mudança de Regime?
  É possível solicitar mudança de regime por iniciativa do interessado:
  
  I - do regime de Autorização de Pesquisa para os regimes de Licenciamento e de Permissão de Lavra Garimpeira; e
  
  II - dos regimes de Licenciamento e de Permissão de Lavra Garimpeira para o de Autorização de Pesquisa.
- Quando é possível solicitar Mudança de Regime?
  A mudança de regime poderá ser requerida desde o requerimento do título até o termo final de vigência do prazo do alvará de pesquisa, do registro de licença e da permissão de lavra garimpeira.
- Na Mudança de Regime pode-se alterar a substância mineral requerida?
  É vedada a alteração da substância mineral requerida ou objeto do título minerário, exceto se o titular tiver comunicado anteriormente, a existência de outra substância mineral útil.
- É possível solicitar Mudança de Regime reduzindo a área anteriormente requerida?
  Sim. O requerimento de mudança de regime com redução da área inicialmente requerida, implicará na disponibilidade da área descartada.
- Como solicitar Mudança de Regime?
  1º - Preencher o formulário eletrônico de requerimento de mudança de regime disponíveis no Sistema Cadastro Mineiro.
  Clique aqui acessar os formulários eletrônicos de requerimentos.
  
  2º - Emitir e pagar o (s) boleto (s) do emolumento correspondente a mudança pleiteada. Clique aqui para acessar Emissão de Emolumentos.
  
  3º - Acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento/processo. Realizado o devido relacionamento, o requerimento preenchido estará disponível na opção Protocolar por Código de Requerimento.
  
  4º - Anexar a documentação necessária e finalizar o protocolo com emissão do recibo eletrônico.
- No meu caso o alvará de pesquisa foi publicado para pesquisar GRANITO e será requerido a mudança de regime para AREIA, é só protocolar Comunicação de Nova Substância no respectivo processo antes de solicitar Mudança de Regime?
  Sim. Comunica a ocorrência da nova substância (no processo do alvará) antes de entrar com o pedido de mudança de regime.
  
  Ao preencher o requerimento de mudança de regime (formulário eletrônico) deve se atentar para retirar a substância Granito e incluir a substância Areia.
- E no requerimento de mudança de regime juntar a Licença Específica somente para AREIA?
  Se a solicitação de mudança de regime é para Areia, deverá fornecer todos os documentos para Areia, como um requerimento normal.
- Gostaríamos de transformar uma área de requerimento de pesquisa, em requerimento de licenciamento. A área total é de 482 hectares, sendo que a intenção é mudar para o regime de licenciamento apenas 10 hectares desse total, mantendo o remanescente como requerimento de pesquisa. É possível?
  Não é possível, pois a transformação de regime para Licenciamento em uma área menor, acarretará no descarte da área remanescente, a qual irá para Disponibilidade.
- Uma alternativa seria realizar cessão parcial, após a aprovação, seguir com a mudança de regime?
  Sim. Após a outorga do Alvará de Pesquisa, pode-se proceder a Cessão Parcial, e após sua aprovação e averbação pela ANM, pode solicitar a mudança de regime.
- Onde é regulamentada a Mudança de Regime?
  Nos artigos 46 a 65 da Consolidação Normativa instituída pela Portaria nº 155/2016.