Imissão de Posse

A imissão de posse é uma formalidade administrativa que consiste em trabalhos de georreferenciamento, demarcação e fixação de marcos delimitadores da área outorgada por meio de concessão de Portaria de Lavra para exploração mineral, definindo precisamente a localização e o espaço da jazida/mina. Obrigação do titular prevista pelos Arts. 44 e 45 do Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração.

O ato oficial da demarcação objetiva divulgar à população local e, principalmente, aos proprietários do solo, vizinhos, a extração mineral naquela área. Com a imissão de posse efetivada, a jazida aprovada pela ANM passa a compor o patrimônio da empresa, ratificando assim, os direitos e deveres inerentes à lavra do bem mineral, conforme estabelece o art. 67 do Regimento do Código de Mineração.

A imissão de posse da jazida deverá ser requerida à ANM, em até 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria de Lavra no Diário Oficial, o não requerimento dentro do prazo estabelecido acarretará o pagamento de multa de acordo com a legislação vigente.

Imissão de Posse é solicitada pelo serviço Solicitar Imissão de Posse, disponível na opção 'Protocolar por Número de Processo', do Protocolo Digital da ANM.

Sim. Seu requerimento implica no pagamento do emolumento nº 9-REQUERIMENTO DE IMISSÃO DE POSSE, disponível em Emissão de Emolumentos.