Fósseis

Fósseis são restos ou vestígios de animais e vegetais preservados em rochas. Restos são partes de animal (ex.: ossos, dentes, escamas) ou planta (ex.: troncos) e vestígios são evidências de sua existência ou de suas atividades (ex.: pegadas).

Os sítios paleontológicos são considerados Patrimônio Nacional e são protegidos pela legislação brasileira. Assim, a destruição dos sítios, a venda e a compra de fósseis são considerados crimes. O DECRETO-LEI Nº 4.146, DE 4 DE MARÇO DE 1942, em seu Art. 1º, considera que “Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização da Agência Nacional de Mineração.

Solicita-se através do sistema COPAL - Controle da Pesquisa Paleontológica.

O COPAL (Controle da Pesquisa Paleontológica) é o sistema de controle de extração de fósseis da ANM e tem o objetivo de agilizar o processo de obtenção de autorizações e a comunicação prévia para extração (coleta) de espécimes fósseis no território brasileiro, em acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 4.146, de 04/03/1942.

Os tipos de requerimentos estão previstos na Portaria DNPM Nº 155, de 12 de maio de 2016 (Título IV - Da Autorização e da Comunicação prévia para extração de fósseis, artigos 296 a 320).

Os fósseis brasileiros são bens da União e é vedada a outorga de autorização para extração de fósseis no território nacional com o propósito específico de comercialização.