Englobamento de Áreas

É a junção de áreas acostadas, que possuam conexão, em uma única área.

É admitido o englobamento de áreas contíguas de registros de licença de um mesmo titular, respeitado o limite máximo de 50 (cinquenta) hectares de área total.

E admitido o englobamento de duas ou mais permissões de lavra garimpeira, de um mesmo titular, numa única permissão, desde que sejam áreas contíguas, observando-se os limites máximos. Portaria DNPM 155/2016 - Art. 175, 176 e 207 §3º.

1º Acessar o Sistema Cadastro Mineiro e preencher o formulário eletrônico​ Requerimento de Englobamento de Áreas;

2º Acessar o Protocolo Digital

O titular ou representante associado via Gov.BR deverá acessar o Protocolo Digital.

O pré-requerimento gerado aparecerá na opção Protocolar por Código de Requerimento. 

3º Anexar a documentação necessária e finalizar a solicitação clicando em Protocolar.

Documento complementar é a atualização do plano de lavra ou PAE.

Não há cobrança de emolumento para Englobamento de Área.