Dispensa de Título

Dispensa de Título Minerário é uma Declaração emitida pela ANM que reconhece o disposto no § 1º do art. 3º do Código de Mineração para caracterização de caso específico que não há a necessidade de outorga de título minerário ou qualquer manifestação prévia da ANM.

Se aplica nos seguintes casos:

2.1. Movimentação de terras: operação de remoção de solo ou de material inconsolidado ou intemperizado, de sua posição natural;

2.2. Desmonte de material in natura: operação de remoção, do seu estado natural, de material rochoso de emprego imediato na construção civil;

2.3. Obra: atividades de execução de aberturas de vias de transporte, trabalho de terraplenagem e de edificações que possam implicar trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de material in natura;

2.4. Faixa de domínio: limites da seção do projeto de engenharia que definem o corpo da obra e a área de sua influência direta;

2.5. Área de interesse: local de execução dos trabalhos de movimentação de terra ou de desmonte de material in natura, identificado no projeto ou selecionado no decorrer de sua execução.

• Real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a obra; e

• Vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.

Os trabalhos de movimentação de terra e desmonte de material in natura que não atenderem aos requisitos acima, serão considerados pelo ANM como lavra ilegal, podendo ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do infrator, conforme dispuser a legislação aplicável.

A Declaração de Dispensa de Título Minerário somente poderá ser solicitada pelo responsável ou executor da obra, mediante requerimento dirigido ao Gerente Regional da ANM em cuja circunscrição está localizada a área de interesse.

Declaração de Dispensa de Título é solicitada pelo serviço Solicitar Dispensa de Título Minerário na opção Demais Protocolos do Protocolo Digital da ANM.  

• Justificativa e, se for ocaso, comprovação do interesse no requerimento para obtenção da declaração;

• Plantas das áreas de interesse georreferenciadas no Datum SIRGAS2000, em meio digital, formato shapefile, juntamente com seus respectivos memoriais descritivos;

• Indicação da origem do material e descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, quando for o caso;

• Demonstrar o atendimento aos requisitos relacionados acima;

• Apresentar a necessária licença ambiental da obra, emitida pelo órgão ambiental competente;

• Apresentar documento que comprove a aprovação, quando exigida pela legislação aplicável, do projeto da obra pelo órgão de governo competente;

• Informar a destinação a ser dada ao material ou à terra resultante dos trabalhos, inclusive o excedente;

• Indicar o órgão ou entidade contratante, quando se tratar de obra contratada pela Administração Pública Direta ou Indireta; e

• Quando se tratar de obras públicas contratadas pela União e suas autarquias e as executadas com recursos federais o requerente deverá, ainda:

a) apresentar declaração do órgão ou entidade federal de que a impossibilidade do aproveitamento da substância mineral objetivada na forma do § 1º do art. 3º do Código de Mineração, com vistas à redução dos custos da obra, inviabilizará a sua execução e de que essa redução foi considerada no orçamento da obra ou no repasse dos recursos federais; e

b) indicar a quantidade da substância mineral objetivada para execução da obra, comprovar os preços praticados no mercado e demonstrar o custo de produção da substância mineral objetivada pelo próprio requerente.

O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Título Minerário será limitado ao prazo da licença ambiental ou documento equivalente, admitida a sua prorrogação devidamente justificada, não podendo exceder a efetiva conclusão da obra.

Não há incidência de CFEM pela utilização das terras e materiais in natura resultantes dos trabalhos de que trata o § 1º do art. 3º do Código de Mineração.