Devolução de Pagamento
Publicado em
31/10/2021 18h50
Atualizado em
31/10/2021 18h52
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É possível solicitar Devolução de Pagamento?
Sim. A ANM disponibiliza ao público, serviço de restituição (devolução) de valores pagos, quando constatado pagamento equivocado pelo interessado.
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Como solicitar Devolução/Restituição de Pagamento?
A restituição pode ser solicitada pelo serviço Solicitar Devolução de Pagamento no Protocolo Digital da ANM. Na solicitação, deve-se apresentar as evidências do pagamento indevido.
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Quais situações não implicam em Devolução de Pagamento?
Situações que não implicam em devolução de pagamentos:
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Desistência de requerimentos de áreas protocolizados;
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Requerimentos Indeferidos;
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Os emolumentos recolhidos para o processamento do pedido de averbação de cessão ou transferência de direitos minerários protocolizados.
Clique aqui para mais informações.
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É possível solicitar Devolução de Pagamento?