A entrega de documentos à ANM visando cumprir exigência em processo minerário é pelo serviço Cumprir Exigência na opção Protocolar por Número de Processo do Protocolo digital.

1º - Preencher o formulário eletrônico Requerimento de Redução de Área;

2º - Acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento/processo. Realizado o devido relacionamento, o requerimento preenchido estará disponível na opção Protocolar por Código de Requerimento.

3º - Anexar a documentação necessária para este e finalizar o protocolo com emissão do recibo eletrônico:

Os usuários poderão protocolar a partir do recebimento do ofício de “Apresentação de novo pré-requerimento eletrônico”. Esse ofício conterá informações que auxiliarão para o preenchimento do pré-requerimento eletrônico.

O usuário deverá observar atentamente o preenchimento das coordenadas geodésicas, uma vez que em 2015, o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) alterou o sistema de referência (DATUM) utilizado do SAD69 para o SIRGAS2000, em cumprimento ao normativo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para cumprir a exigência, o usuário deve somente preencher o formulário de pré-requerimento específico (ex: Requerimento de Disponibilidade para Pesquisa – Cumprimento de Exigência) e, em seguida, protocolizar o respectivo comprovante de preenchimento no Protocolo Digital.

A responsabilidade pela abertura de novo processo vencedor da disponibilidade será sempre dos servidores da ANM, seguindo o fluxo interno de trabalho da ANM.