Cadastro na ANM

O cadastro na Agência Nacional de Mineração é realizado no Sistema de Dados Cadastrais (SDC). O SDC é o sistema de informações cadastrais da ANM, acessado e alimentado pela aba Dados Cadastrais no Protocolo Digital. ​

O acesso ao novo Sistema de Dados Cadastrais é pelo Protocolo Digital da ANM. A pessoa física que acessará o sistema, operando por ela, por outra pessoa física ou por uma nova empresa/órgão público (sem cadastro na ANM), deverá associar previamente certificado digital dela e da empresa/órgão público em sua conta no Gov.br. 

Para pessoas novas na ANM, ou seja, sem cadastro no CTDM (Ficha Cadastral), tem-se a seguinte situação: 

Pessoas Física: O usuário poderá acessar o Protocolo Digital, por meio de uma Conta Verificada, sem a necessidade de possuir um certificado digital em seu nome. E, também, poderá acessar o sistema por meio de uma conta comprovada, a qual exige o uso e validação do certificado digital. 

Clique aqui para mais informações sobre acesso ao Protocolo Digital por Conta verificada.

Pessoas Jurídica: obrigatório para acessar o sistema, certificado digital (e-CNPJ para pessoa jurídica) validado no módulo de empresas do Gov.Br.

Orientações de como vincular certificado digital na conta gov.br, consultar Dúvidas Frequentes da Conta gov.br. ​

Assim, cadastro na ANM, ocorre no primeiro acesso ao Protocolo Digital realizando o preenchimento de dados cadastrais da pessoa física e da pessoa jurídica privada e/ou pública a qual ela representa.

Clique aqui para mais orientações sobre cadastro na ANM.

O cadastro na ANM se aplica às seguintes pessoas:

a. Requerente - pessoa física ou jurídica portadora de requerimento de direito minerário;

b. Titular - pessoa física ou jurídica que possui um direito minerário;

c. Representante Legal - pessoa física ou jurídica que representa legalmente os interesses do titular requerente;

d. Responsável Técnico - profissional legalmente habilitado pelo sistema CREA/CONFEA para execução dos trabalhos previstos na ART. Os profissionais habilitados são engenheiros de minas ou geólogos;

e. Arrendatário - pessoa jurídica que explora a jazida mineral, no todo ou em parte, mediante contrato escrito, remunerando o titular do direito minerário;

f. Cessionário - pessoa física ou jurídica, beneficiária da cessão de um direito minerário, ou seja, quem receberá um direito minerário transferido;

g. Entidade Pública ou Órgãos Públicos - órgãos do governo interessados em processos de registro de extração.

O cadastro prévio na ANM é necessário para realização dos requerimentos de área e comunicação da Agência com o regulado para fins de encaminhamento de comunicações, notificações, intimações, exigências, cobrança de dívidas, dentre outros atos.

Preencha da seguinte forma:

• Tipo de registro na Junta Comercial - Ata de Constituição;

• Estado da Junta Comercial – O Estado do órgão público;

• Data do registro na Junta Comercial – 00/00/0000;

• Número do registro na Junta Comercial – 00000.