Bloqueio de Área

O bloqueio minerário é um instrumento que visa harmonizar a atividade minerária com outras de interesses igualmente relevantes. É a possibilidade de afastar a regra de prevalência da mineração sobre outras atividades de interesse público.

O Bloqueio Minerário é fundamentado no artigo 42 do Código de Mineração:

Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

A Procuradoria Geral Federal emitiu o Parecer/Proge nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA (“Parecer/Proge nº 500/2008”), cujo objeto foi tratar do conflito entre as atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica.

São dois requisitos:

• Incompatibilidade entre as atividades – impossibilidade de coexistência da mineração com outras atividades.

• Superação da utilidade do aproveitamento mineral na área pelo interesse envolvido no projeto energético – depende de definição caso a caso, considerando os diversos interesses, valores e fatores envolvidos.

O Parecer/Proge nº 500/2008 estabeleceu que os pedidos de bloqueio deveriam ser instruídos com os dados, informações e documentos que comprovasse a incompatibilidade entre as atividades a justificar o bloqueio na forma solicitada e deveriam especificar a localização do empreendimento, além de listar e demonstrar as interferências com os direitos minerários.

Solicitação de bloqueio minerário é realizado pelo serviço Solicitar Bloqueio de Atividade Minerária, disponível na opção ‘Demais Protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

A ANM está trabalhando em uma Resolução para regulamentar o assunto. O tema foi incluído em sua Agenda Regulatória. Diante disso, nenhum dos processos (solicitações) de bloqueio minerário estão em andamento. Estão sobrestados em nossos arquivos aguardando novas orientações de análise/procedimentos.