Tomada de Subsídios 08/2021

A ANM torna pública a abertura deste Processo de Participação e Controle Social - PPCS com o objetivo de receber contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos, para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório - AIR, em desenvolvimento, do projeto de "Garantias Financeiras para Cobrir os Riscos da Atividade de Mineração", constante no Eixo Temático 2 da Agenda Regulatória ANM 2021/2022.

O referido projeto visa regulamentar o inciso III do art. 13 do Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, de modo a definir as "hipóteses e critérios para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades minerárias". Após o mapeamento dos principais riscos relacionados à mineração e a definição do problema regulatório, a equipe do projeto optou por iniciar o diálogo com a sociedade, por meio da formulação de sete questionamentos, cujas respostas poderão contribuir com as próximas etapas do projeto.

O período para envio das contribuições será de 04/10/2021 a 03/11/2021.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Tomada de Subsídios, estarão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico, no qual será conferido acesso à Nota Técnica 50, que traz a descrição e o histórico do desenvolvimento da AIR até o momento.