Tomada de Subsídios 03/2021

Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas ao "Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, conciliação e TAC", a ANM torna pública a abertura da Tomada de Subsídios nº 3/2021 que ficará disponível para participação no período de 13/05/2021 a 11/07/2021.

A referida proposta normativa visa regulamentar o art. 2º, XI, e o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.575/2017, com o objetivo de estimular ajustes de condutas entre mineradores e a ANM, assim como a quitação de obrigações e pendências mediante o uso do instrumento “Termo de Ajustamento de Conduta”.

O período para envio das contribuições ocorrerá entre os dias 13/05/2021 e 11/06/2021. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Tomada de Subsídios, estarão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico e no sítio da ANM