Reunião Participativa Nº 03/2022
O Projeto "Garantias Financeiras ou Seguros para Cobrir os Riscos Advindos da Atividade de Mineração" inserido no Eixo Temático 2 – Sustentabilidade da Agenda Regulatória da ANM 2020/2021, passou a integrar o Eixo Temático 1 – Transversal da Agenda Regulatória ANM 2022/2023, por determinação da Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022.
A instituição de Garantias Financeiras como instrumento regulatório, teria dois objetivos específicos:
Primeiro: Buscar inibir o abandono de minas a partir do incentivo à mudança do comportamento atitudinal do minerador, induzindo este a executar ações de fechamento de mina, visando obter a restituição da garantia previamente aportada.
Segundo: Acumular recursos para, na eventualidade de o abandono da mina se materializar, a ANM dispor desses recursos para aplicar no fechamento da mina abandonada.
A equipe responsável pelo projeto trabalha atualmente no desenvolvimento da etapa de Análise de Impacto Regulatório (AIR). No âmbito da AIR, a equipe responsável entendeu como sendo fundamental apresentar o projeto através da realização de PPCS na modalidade Reunião Participativa à instituições que possam contribuir com subsídios, a fim de que seja construída uma proposta de ação regulatória alinhada aos princípios de transparência e confiabilidade, de acordo com as melhores práticas de governança regulatória, sendo os representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) os convidados deste PPCS para compartilhar as suas experiências em relação ao tema.
Para acessar as reuniões participativas basta seguir o passo a passo ou clicar no card abaixo" Participa Público", como também no link acima:
1 – Acessar o app Participa Público;
2 – No Menu, digitar o número da publicação que deseja consultar ou filtrá-la pelo "Ano" ou "Situação";
3 – No filtro "Tipo de Evento" escolher "Reunião Participativa";
4 – Pesquisar.