Reunião Participativa Nº 01/2022
O Projeto II – "Garantias Financeiras ou Seguros para Cobrir os Riscos Advindos da Atividade de Mineração" inserido no Eixo Temático 2 – Sustentabilidade da Agenda Regulatória da ANM 2020/2021, passou a integrar o Eixo Temático 1 – Transversal da Agenda Regulatória ANM 2022/2023, por determinação da Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022.
A instituição de Garantias Financeiras como instrumento regulatório, teria dois objetivos específicos:
Primeiro: Buscar inibir o abandono de minas a partir do incentivo à mudança do comportamento atitudinal do minerador, induzindo este a executar ações de fechamento de mina, visando obter a restituição da garantia previamente aportada.
Segundo: Acumular recursos para, na eventualidade de o abandono da mina se materializar, a ANM dispor desses recursos para aplicar no fechamento da mina abandonada.
A equipe responsável pelo projeto trabalha atualmente no desenvolvimento da etapa de Análise de Impacto Regulatório (AIR). No âmbito da AIR foram realizadas discussões na forma de brainstorming e estudos de benchmarking; reuniões com agentes internos; consultas bibliográficas à artigos acadêmicos e a instrumentos normativos nacionais e internacionais envolvendo o tema em análise; elaboração de árvore de problema com indicação das causas e consequências; avaliação dos riscos das atividades de mineração; consolidação dos critérios e possíveis alternativas de solução para o tratamento do problema regulatório, aplicando-se a Análise Multicritério pela metodologia AHP (Analytic Hierarchy Process).
Ainda, no âmbito da AIR, a equipe responsável entendeu como sendo fundamental apresentar o projeto aos stakeholders, primeiramente, por meio de PPCS na modalidade Reunião Participativa, convidando a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do Ministério de Minas e Energia para conhecer o projeto e tratar das políticas públicas estabelecidas pela SGM/MME sobre a temática, para eventual adoção de regulação envolvendo garantias; bem como para obter subsídios desta Secretaria em relação aos diversos aspectos ligados ao problema do abandono de minas e a possibilidade de mitigação do mesmo pela aplicação do instrumento regulatório em elaboração.
Para acessar as reuniões participativas basta seguir o passo a passo ou clicar no card abaixo" Participa Público", como também no link acima:
1 – Acessar o app Participa Público;
2 – No Menu, digitar o número da publicação que deseja consultar ou filtrá-la pelo "Ano" ou "Situação";
3 – No filtro "Tipo de Evento" escolher "Reunião Participativa";
4 – Pesquisar.