Consulta Pública nº 03/2024

A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de revisão e consolidação da Portaria DNPM nº 160/2009. A minuta de resolução dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.

Os objetivos específicos desta Consulta Pública são:
(a) fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;
(b) recolher subsídios para o processo decisório da ANM;
(c) oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria;
(d) identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria; e
(e) dar publicidade à ação regulatória da ANM.

Processo SEI nº 48051.002049/2022-41

Anexos: 

1. Nota técnica de fundamentação da proposta;

2. Minuta de resolução normativa;

3. Fundamentação da dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR; 

4. Aprovação da dispensa de AIR e da realização da consulta pública.

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