Consulta Pública ANM nº 2/2024
Cálculo da distribuição de CFEM para municípios afetados
A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de adequação e aperfeiçoamento da forma de apuração do cálculo da CFEM devida aos municípios afetados pela presença de estruturas de mineração, para o ciclo de distribuição relativo aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2024 e abril de 2025.
Os objetivos específicos desta Consulta Pública são:
- fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;
- recolher subsídios para o processo decisório da ANM;
- oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria;
- identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria; e
- dar publicidade à ação regulatória da ANM.
Os documentos que subsidiam a proposta estão disponíveis em:
- Processo eletrônico da ANM no SEI;
- Nota técnica de fundamentação da proposta;
- Minuta de resolução normativa;
- Fundamentação da dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR; e
- Aprovação da dispensa de AIR e da realização da consulta pública.
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