Consulta Pública nº 1/2024
Consulta pública sobre a proposta de nova regulamentação do registro de extração de substâncias minerais.
O objetivo é receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Simplificação dos Processos de outorga para Registro de Extração: revisão da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018", contido no Eixo Temático 3: Outorga Mineral, da Agenda Regulatória 2022/2024 da Agência Nacional de Mineração - ANM.
O Registro de Extração é uma declaração concedida exclusivamente aos órgãos governamentais (da administração direta ou autárquica) para permitir a extração de substâncias minerais de uso imediato na construção civil para utilização em obras públicas.
A proposta de regulamentação traz diversas alterações em relação ao normativo atual (Resolução nº 1/2018) sobre o Registro de Extração, incluindo:
Aditamento de novas obras ao registro existente, sem a necessidade de um novo título.
Ampliação da validade do registro conforme novas obras públicas são adicionadas.
Flexibilização no procedimento para apresentação das licenças ambientais após a instrução do requerimento.
Substituição da cassação do registro por sanção alternativa.
Correção do texto para esclarecer a emissão do registro em áreas oneradas.
emissão do registro quando comprovado a inexequibilidade da obra caso o ente público não tenha acesso à reserva requerida, desde que não inviabilize a lavra do titular do direito minerário pré-existente.
Possibilidade de terceirização de atividades da lavra.
O prazo para o envio das contribuições é de 20/03/2024 a 03/05/2024.