Consulta Pública nº 05/2024

A Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento. A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações:

• ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências;

• emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM;

• definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;

• apresentação e análise do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) em momento posterior à outorga do título;

• permissão para: mudança de regime até a fase de requerimento de lavra; continuidade do processo originário (não arquivamento ) até a obtenção da concessão de lavra; requerimento da mudança de regime mesmo quando extinto o título em função da retirada da licença municipal ou da autorização do proprietário do solo.

Processo SEI nº 48051.004086/2021-11

 Anexos:

1 - Nota técnica de fundamentação da Proposta

2 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo I - Problemas levantados

3 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo II - Matriz de risco

4 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo III - Fluxo RELIC

5 - Minuta de resolução normativa

6 - Nota técnica de justificativa da dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR

7 - Aprovação da dispensa de AIR e da realização da consulta pública