Consulta Pública 03/2020 - Garantia para fins de Financiamento
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM disponibilizou para Consulta Pública a proposta de regulamentação do projeto de "Garantias para fins de financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021, destinado ao estabelecimento das hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de financiamento da mineração, bem como da definição dos requisitos e condições para que ocorra a transferência de titularidade de tais direitos.
A ação faz parte do Plano Lavra, uma série de medidas que visam minimizar os efeitos da pandemia do COVID-19. Diante da urgência de tratamento do tema, explicitada na Nota Técnica SEI Nº 2/2020-EL/DIRC, o período para o envio das contribuições foi de 30 (trinta) dias, e finalizou em 1º de outubro de 2020.
Os documentos, assim como a consolidação dos comentários e sugestões recebidos no período de Consulta, estão disponíveis abaixo.
